A regularização fundiária visa oferecer proteção jurídica para os donos de imóveis e propriedades rurais, dando a propriedade de fato do espaço e evitando conflitos de invasão e posse de terras.
A regularização fundiária sempre é uma questão levantada que deixa muitas dúvidas, afinal, as pessoas que usufruem de terras irregulares possuem o direito de ter a posse correta desse bem. Mas como se faz isso? Quais são os procedimentos corretos para garantir a regularização de terras?
Continue sua leitura e entenda tudo sobre a regularização fundiária tanto em regiões urbanas como nas rurais. Boa leitura!
O que é a regularização fundiária?
A regularização fundiária é um dos mais importantes direitos à cidadania, que promove o direito à propriedade para comunidades rurais ou urbanas de baixa renda, além de ser a maior responsável por prover saneamento básico, inserção de escolas, unidades de saúde e incentivar o comércio nessas regiões até então irregulares.
Essa regularização faz parte de uma política do Estado que tem como objetivo principal oferecer proteção jurídica a quem tem imóveis ou terras, mas que não possui esse imóvel em seu nome e regularizado pelo Estado.
É neste momento que surge a regularização fundiária: um direito de todo cidadão de ter sua situação sobre um imóvel regularizada. Esse direto permite que o ocupante tenha acesso a programas governamentais e financiamentos para construir ou reformar o imóvel, utilizar livremente maquinários e defensivos agrícolas e também poder transmitir o imóvel como herança.
Como se faz regularização fundiária?
Com a regularização fundiária, o agricultor ou morador passa a ter total direito sobre o imóvel, mas antes que isso ocorra é necessário que uma série de passos sejam executados. São eles:
- Topografia para auto de demarcação urbanística;
- Auto de demarcação urbanística com uma nova matrícula da área demarcada;
- Instituição de Zeis;
- Topografia para o Projeto de Regularização;
- Projeto de regularização da área demarcada com memorial descritivo de lotes;
- Concessão de título de legitimação de posse;
- Conversão da legitimação em registro da propriedade com matrículas individualizadas;
- Obra de infraestrutura faltantes;
- Remoção de famílias de possíveis áreas de risco;
- Regularização das edificações.
Na primeira etapa é levantado toda a demarcação do perímetro a ser regularizado, onde é extraída as dimensões do imóvel e da área ocupada por ele conforme matrícula inclusa no registro. É feito também um levantamento de toda a vegetação arbórea com altura igual ou maior de 2 metros de altura, e apontada todas as nascentes, rios e possíveis floramentos rochosos, além de todas as dimensões dos pavimentos que são registradas nesta etapa.
A partir de todos esses registros, o processo passo é fazer uma nova matrícula, contendo todas as informações atuais referentes ao imóvel, para então incluí-lo na instituição de Zonas Especiais de Interesse Social — também conhecida como ZEIS.
A partir disso, o Estado inicia uma série de projetos com o intuito de regularizar a área, tornando-a apta para moradia com toda a infraestrutura necessária, seguida de um processo burocrático para que os moradores tenham a conversão da legitimação em registro de propriedade com matrículas individualizadas.
Se você utiliza uma área rural, esteja regularizada ou não, provavelmente terá grande interesse em nosso post onde que tratamos sobre pulverizadores agrícolas e os erros que ninguém conta sobre eles!
Posse ou propriedade de um imóvel, qual é a diferença?
A posse do imóvel é referente ao exercício de poder que ao indivíduo faz sobre a propriedade, ou seja, o cidadão pode viver na propriedade e exercer o seu papel de dono, cuidando daquela propriedade sem ser o dono dela, mesmo que se pratique todas as funções de um verdadeiro dono.
Quando se tem a propriedade do imóvel é possível dispor e reivindicar tudo sobre aquele imóvel, não apenas fisicamente na propriedade, mas juridicamente também, isto é, vender, doar, transferir como herança, entre outros.
Quem faz regularização fundiária?
Inicialmente é possível dar entrada para a regularização tanto online como presencial, mas sempre será o Estado que efetivará essa regularização.
Para regularizar um imóvel, seja urbano ou rural, de forma online o cidadão deve acessar a Plataforma de Governança Territorial para solicitar o Título de Regularização Fundiária.
Para fazer presencialmente é possível ir em uma das superintendências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em um dos estados onde pertence o imóvel. O processo pode ser feito com o auxílio dos órgãos estatais, com acompanhamento de um advogado.
O que é uma regularização fundiária urbana?
No âmbito da regularização urbana, o processo se preocupa princialmente em desmarginalizar regiões que são habitadas ilegalmente, regularizando imóveis e terrenos para então assegurar a prestação de serviços públicos básicos aos moradores, melhorando a condição de vida das pessoas que residem nesses imóveis irregulares.
Esperamos que você tenha entendido de forma mais pragmática sobre o que é a regularização fundiária e sua importância tanto para lotes rurais como para os urbanos. Se você gostou das informações que trouxemos neste conteúdo, aproveite para continuar a sua leitura em nosso outro post onde falamos sobre tudo o que o produtor precisa saber sobre Licenciamento Ambiental. Boa leitura!
